Aula do Curso Planejamento e Gestão de Obras Civis (PGOC-04)

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Nos dias 23 e 30 deste mês de agosto ministrei as aulas da quarta turma do Curso de Extensão em Planejamento e Gestão de Obras Civis (PGOC-04), da Escola Politécnica da UFRJ.
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As disciplina ministrada foi "Aprovação de Projetos e Órgãos Licenciadores".
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Abordei as normas para aprovação de projetos nas três esferas: federal, estadual e municipal.
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Foram objeto, em âmbito federal, as resoluções do CONAMA, as exigências do IBAMA (Ministério do Meio Ambiente) para licenciamento ambiental, as do IPHAN (Ministério da Cultura) para licenciamento de intervenções sobre o patrimônio histórico e cultural.
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Em âmbito estadual, foram objeto as exigências do INEA (Instituto Estadual do Ambiente (que incorprou a FEEMA, a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF)) e as do Corpo de Bombeiros, tendo sido abordado o COSCIPE (Código de Segurança contra Incêndio e Pânico). Abordei, ainda, a A Lei Estadual 4.393/2004 (RJ), que determina a instalação de caixa coletora de água da chuva nos empreendimentos residenciais com mais de 50 unidades e nos comerciais com mais de 50 metros quadrados de área construída.
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Na esfera municipal, particularizando para o caso da Cidade do Rio de Janeiro, abordei as exigências da Secretaria Municipal de Urbanismo, da Subsecretaria de Gestão das Bacias Hidrográficas (antiga Fundação Rio-Águas), vinculada à Secretaria Municipal de Obras, da Rioluz, da Geo-Rio e, ainda, da COMLURB. Abordei também o Plano Diretor e a Lei Orgânica do Município.
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