Aula: Legislação Aplicada aos Contratos

No dia 21 de março ministrei, no Clube de Engenharia, a aula “Legislação Aplicada aos Contratos”, do cronograma do Curso de Pós-Graduação em Gestão de Projetos, da Escola Politécnica da UFRJ, na qual, preliminarmente à exposição da Teoria Geral dos Contratos, abordei aspectos relacionados à Teoria das Obrigações, bem como noções e conceitos relacionados às Responsabilidades Legais (civil, administrativa, penal) do gestor de projetos.

Em continuidade, ressaltei a importância da lei e dos contratos como geradores de obrigações. Expus, em seguida, os conceitos de obrigação de meio e de resultado, e questões relacionadas às obrigações da pessoa jurídica, incluindo tributárias, e trabalhistas, além das relacionadas às responsabilidades por danos ao meio ambiente e por violação de direitos autorais.

Destaquei aspectos do atual Código Civil, como o da função social dos contratos, bem como o do princípio da boa-fé contratual, ressaltando que esta passou a ser, além de exigência moral, exigência jurídica. Destaquei, ainda, a positivação da Teoria da Onerosidade Excessiva aplicada aos contratos, além da desconsideração da personalidade jurídica, que já havia sido consagrada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Em relação a este, ressaltei a obrigatoriedade da garantia contratual, complementar à legal, conferida mediante termo escrito (termo de garantia) e do fornecimento do manual de instrução, de instalação e uso do produto. Enfatizei, ainda, a responsabilidade penal dos gestores, decorrente de afirmação ou publicidade enganosa.

Tendo em vista que parte significativa dos alunos era constituída de profissionais de engenharia civil e arquitetura, fiz um comparativo entre os contratos de empreitada e por administração, apontando suas principais diferenças.

Como a outra grande parte dos alunos era de profissionais de tecnologia da informação, dei também particular enfoque a questões contratuais relacionadas à Lei de Software.