Aula: Legislação Aplicada aos Contratos - GGP-05

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Nos dias 14, 21 e 28 de outubro ministrei, no Clube de Engenharia, a aula “Legislação Aplicada aos Contratos”, do cronograma do Curso de Pós-Graduação em Gestão de Projetos (GGP-05), da Escola Politécnica da UFRJ.
Abordei, com pequenas variações, os aspectos que relacionei em minha postagem de 27 de abril deste 2009.

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Aulas: Gestão de Documentos para Entrega de Obra e Procedimentos de Incorporação Imobiliária

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Nos dias 27 de agosto, 1º, 3, 8 e 10 de setembro, ministrei, na Câmara de Comércio do Estado do Rio de Janeiro, as aulas “Procedimentos de Incorporação Imobiliária” e “Gestão de Documentos para Entrega de Obras”, do Cronograma do Curso de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão de Obras Civis (PGCOC-2), da Escola Politécnica da UFRJ.
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Abordei, preliminarmente, os aspectos relacionados às obrigações e responsabilidades (civis e penais) do incorporador, bem como sua responsabilidade solidária com a do construtor. Em seguida, enfoquei a legislação pertinente, as exigências documentais necessárias ao registro do memorial de incorporação, a relação contratual entre o incorporador e o adquirente. Também foram contemplados aspectos relacionados a normas de: condomínio em edificações, estímulo à indústria de construção civil, financiamento imobiliário, patrimônio de afetação, proteção ao consumidor e à economia popular.
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Quanto à gestão de documentos para a entrega de obras civis, esclareci terem os municípios competência para legislar sobre política urbana de interesse local, alertando para as diferenças que podem existir entre normas editadas por diferentes municípios e para as diferentes restrições adotadas por um município para localidades diferentes. Apresentei conceitos como os de “Habite-se” e “Aceitação”.
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Tracei um panorama dos projetos, desde os estudos iniciais, passando pelo anteprojeto, projeto arquitetônico, executivo e complementares.
Atenção particular foi dada ao projeto/planta "as-built", ou “como construído”, tendo sido abordadas as necessidades de tal levantamento, as normas técnicas relacionadas, os procedimentos, os seus objetivos, sua composição e suas utilidades, inclusive com observações acerca de particularidades e exigências da lei 8.666/93.
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Foram analisadas as possíveis conseqüências técnicas, legais (responsabilidade civil, administrativa, penal) e contratuais do não cumprimento do projeto aprovado.
Mereceram destaque as exigências do Código de defesa do Consumidor, tal como a da entrega do termo de garantia da construção, acompanhado do manual de instrução, de instalação e uso da obra civil. Ressaltei o cuidado especial que se deve ter quando da utilização de novos materiais ou de novas tecnologias.
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Foram, por fim, apresentadas as exigências legais do registro de imóveis e do INSS, como a exigência do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a mão-de-obra empregada nas obras civis.

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Aula: Legislação Aplicada aos Contratos - GGP-04

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No dia 15 de agosto ministrei, no Clube de Engenharia, a aula “Legislação Aplicada aos Contratos”, do cronograma do Curso de Pós-Graduação em Gestão de Projetos (GGP-04), da Escola Politécnica da UFRJ.
Abordei, com pequenas variações, os aspectos que relacionei em minha postagem de 27 de abril deste 2009.

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Aula: Licitação e Contratos na Construção Civil

No dia 22 de maio ministrei, no Instituto Bramante de Arquitetura e Design, a aula “Licitação e Contratos na Construção Civil”, do cronograma do Curso de Pós-Graduação em Gestão de Obras Civis, da Escola Politécnica da UFRJ, na qual, preliminarmente à exposição dos contratos em espécie, de particular interesse do gestor de obras civis, abordei aspectos da Teoria Geral dos Contratos e da Teoria das Obrigações, enfatizando dispositivos do atual Código Civil referentes à função social dos contratos, ao princípio da boa-fé contratual, e ressaltando que esta passou a ser, além de exigência moral, exigência jurídica. Destaquei, ainda, a inserção, no texto legal, da Teoria da Onerosidade Excessiva aplicada aos contratos.

Em continuidade, introduzi noções e conceitos relacionados às Responsabilidades Legais (civil, administrativa, penal) do gestor de obras civis.

Ressaltei a importância dos contratos e da lei como geradores de obrigações, expondo, em seguida, os conceitos de obrigação de meio e de resultado.

Prossegui com questões relacionadas às obrigações da pessoa jurídica, incluindo tributárias e trabalhistas, além das relacionadas às responsabilidades por danos ao meio ambiente e por violação de direitos autorais.

Expus as modalidades de contrato de construção, fiz um comparativo entre os contratos de empreitada e por administração, e abordei suas principais diferenças.

A relação contratual na incorporação imobiliária, com seus aspectos obrigacionais e de responsabilização civil e penal, foi exposta em seguida.

Por fim, tratei dos contratos firmados com a Administração Pública, ressaltando aspectos da lei de licitações e da lei que instituiu o pregão como modalidade de licitação.

Aula: Legislação Aplicada aos Contratos

No dia 21 de março ministrei, no Clube de Engenharia, a aula “Legislação Aplicada aos Contratos”, do cronograma do Curso de Pós-Graduação em Gestão de Projetos, da Escola Politécnica da UFRJ, na qual, preliminarmente à exposição da Teoria Geral dos Contratos, abordei aspectos relacionados à Teoria das Obrigações, bem como noções e conceitos relacionados às Responsabilidades Legais (civil, administrativa, penal) do gestor de projetos.

Em continuidade, ressaltei a importância da lei e dos contratos como geradores de obrigações. Expus, em seguida, os conceitos de obrigação de meio e de resultado, e questões relacionadas às obrigações da pessoa jurídica, incluindo tributárias, e trabalhistas, além das relacionadas às responsabilidades por danos ao meio ambiente e por violação de direitos autorais.

Destaquei aspectos do atual Código Civil, como o da função social dos contratos, bem como o do princípio da boa-fé contratual, ressaltando que esta passou a ser, além de exigência moral, exigência jurídica. Destaquei, ainda, a positivação da Teoria da Onerosidade Excessiva aplicada aos contratos, além da desconsideração da personalidade jurídica, que já havia sido consagrada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Em relação a este, ressaltei a obrigatoriedade da garantia contratual, complementar à legal, conferida mediante termo escrito (termo de garantia) e do fornecimento do manual de instrução, de instalação e uso do produto. Enfatizei, ainda, a responsabilidade penal dos gestores, decorrente de afirmação ou publicidade enganosa.

Tendo em vista que parte significativa dos alunos era constituída de profissionais de engenharia civil e arquitetura, fiz um comparativo entre os contratos de empreitada e por administração, apontando suas principais diferenças.

Como a outra grande parte dos alunos era de profissionais de tecnologia da informação, dei também particular enfoque a questões contratuais relacionadas à Lei de Software.

Aula: Plano de Entrega de Obras

No dia 24 de janeiro ministrei, no Clube de Engenharia, a aula “Plano de Entrega de Obras”, do cronograma do Curso de Pós-Graduação em Planejamento, Gestão e Controle de Obras Civis, da Escola Politécnica da UFRJ, na qual abordei as obrigações e responsabilidades legais e contratuais relacionadas à entrega das obras.

Tracei um panorama dos projetos, desde os estudos iniciais, passando pelo anteprojeto, projeto arquitetônico, executivo e complementares.

Atenção particular foi dada ao projeto/planta "as-built", ou “como construído”, tendo sido abordadas as necessidades de tal levantamento, as normas técnicas relacionadas, os procedimentos, os seus objetivos, sua composição e suas utilidades, inclusive com observações acerca de particularidades e exigências da lei 8.666/93.

Foram analisadas as possíveis conseqüências técnicas, legais (responsabilidade civil, administrativa, penal) e contratuais do não cumprimento do projeto aprovado.

Mereceram destaque as exigências do Código de defesa do Consumidor, tal como a da entrega do termo de garantia da construção, acompanhado do manual de instrução, de instalação e uso da obra civil. Ressaltei o cuidado especial que se deve ter quando da utilização de novos materiais ou de novas tecnologias.

Quanto aos documentos de aceitação da obra, foram expostas as diferenças entre “habite-se” e “aceitação”, assim como a documentação exigida.

Foram apresentadas as exigências legais do registro de imóveis e do INSS, como a exigência do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a mão-de-obra empregada nas obras civiis.

Complemertarmente, apresentei o processo de Avaliação Pós-Ocupação do ambiente construído, diferencial para a criação de produtos com desempenhos que atendam às expectativas e necesidades (declaradas ou perceptíveis) do consumidor alvo, com preços acessíveis, e que apresentem o mínimo possível de defeitos, de forma a conquistar maior espaço num mercado a cada dia mais competitivo. Tendo em vista que durante o processo de avaliação surgem diversas dificuldades, dentre elas a relacionada à coleta de dados, foi indicada ferramenta estatística de cálculo de tamanho da amostra de usuários a serem entrevistados, além de ter sido ressaltada a importância de uma metodologia de estratificação do universo desses usuários.

PS: A ferramenta estatística indicada pode ser obtida em trabalho deste autor, em http://www.arquivistica.net/ojs/viewarticle.php?id=35&layout=abstract (Obs.: Se o link não funcionar, copie-o e cole-o no local próprio do seu navegador)

Aula: Aspectos Jurídicos em Gestão de Projetos

No dia 10 de janeiro ministrei, no Clube de Engenharia, a aula “Aspectos Jurídicos em Gestão de Projetos”, do cronograma do Curso de Pós-Graduação em Gestão de Projetos, da Escola Politécnica da UFRJ, na qual abordei aspectos legais relacionados às possíveis e variadas interfaces inerentes às atividades do gestor de projetos.

Procurei transmitir aos alunos os conceitos e a fundamentação da responsabilidade civil e penal, bem como os conceitos de obrigação de meio e de resultado, para abordar, em especial, as responsabilidades do administrador. Também expus questões relacionadas às responsabilidades da pessoa jurídica, incluindo tributárias, trabalhistas, por danos ao meio ambiente e por violação de direitos autorais.

Mereceram destaque aspectos do Código Civil, como o da função social dos contratos, bem como o do princípio da boa-fé contratual, além de aspectos do Código de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Particular enfoque foi dado à lei, 8.666/93, de licitações e contratos da Administração Pública, com ênfase nas responsabilidades do gestor da coisa pública.