Aula: Aspectos Jurídicos em Gestão de Projetos

No dia 10 de janeiro ministrei, no Clube de Engenharia, a aula “Aspectos Jurídicos em Gestão de Projetos”, do cronograma do Curso de Pós-Graduação em Gestão de Projetos, da Escola Politécnica da UFRJ, na qual abordei aspectos legais relacionados às possíveis e variadas interfaces inerentes às atividades do gestor de projetos.

Procurei transmitir aos alunos os conceitos e a fundamentação da responsabilidade civil e penal, bem como os conceitos de obrigação de meio e de resultado, para abordar, em especial, as responsabilidades do administrador. Também expus questões relacionadas às responsabilidades da pessoa jurídica, incluindo tributárias, trabalhistas, por danos ao meio ambiente e por violação de direitos autorais.

Mereceram destaque aspectos do Código Civil, como o da função social dos contratos, bem como o do princípio da boa-fé contratual, além de aspectos do Código de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Particular enfoque foi dado à lei, 8.666/93, de licitações e contratos da Administração Pública, com ênfase nas responsabilidades do gestor da coisa pública.