Aula: Licitação e Contratos na Construção Civil

No dia 22 de maio ministrei, no Instituto Bramante de Arquitetura e Design, a aula “Licitação e Contratos na Construção Civil”, do cronograma do Curso de Pós-Graduação em Gestão de Obras Civis, da Escola Politécnica da UFRJ, na qual, preliminarmente à exposição dos contratos em espécie, de particular interesse do gestor de obras civis, abordei aspectos da Teoria Geral dos Contratos e da Teoria das Obrigações, enfatizando dispositivos do atual Código Civil referentes à função social dos contratos, ao princípio da boa-fé contratual, e ressaltando que esta passou a ser, além de exigência moral, exigência jurídica. Destaquei, ainda, a inserção, no texto legal, da Teoria da Onerosidade Excessiva aplicada aos contratos.

Em continuidade, introduzi noções e conceitos relacionados às Responsabilidades Legais (civil, administrativa, penal) do gestor de obras civis.

Ressaltei a importância dos contratos e da lei como geradores de obrigações, expondo, em seguida, os conceitos de obrigação de meio e de resultado.

Prossegui com questões relacionadas às obrigações da pessoa jurídica, incluindo tributárias e trabalhistas, além das relacionadas às responsabilidades por danos ao meio ambiente e por violação de direitos autorais.

Expus as modalidades de contrato de construção, fiz um comparativo entre os contratos de empreitada e por administração, e abordei suas principais diferenças.

A relação contratual na incorporação imobiliária, com seus aspectos obrigacionais e de responsabilização civil e penal, foi exposta em seguida.

Por fim, tratei dos contratos firmados com a Administração Pública, ressaltando aspectos da lei de licitações e da lei que instituiu o pregão como modalidade de licitação.